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Taxas de Licenciamento Ambiental em Angola by Hervé Disadidi is a document available to read on EtoBox.

What is Taxas de Licenciamento Ambiental em Angola about?

Este decreto estabelece taxas a serem cobradas pelo Ministério do Ambiente pela concessão de licenças ambientais. As taxas variam de acordo com o tipo de licença e o valor do investimento. Quarenta por cento das taxas cobradas serão destinadas ao Ministério do Ambiente.

Author

Hervé Disadidi

Language

PT