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What is Ação de Alimentos: Natureza e Regras Jurídicas about?

A ação de alimentos possui natureza jurídica controversa, sendo considerada uma ação de estado quando envolve questões de parentesco ou estado civil. O direito a alimentos é pessoal e irrenunciável, não se transmitindo aos herdeiros, e as obrigações alimentares podem ser exigidas de diferentes devedores, sem solidariedade entre eles. A competência para ações de alimentos é determinada pelo domicílio do alimentando, e a prescrição para reivindicar prestações alimentares é de dois anos a partir do vencimento.

Author

pimenta.advocacia

Language

PT