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Analise Guia Anpd Tratamento de Dados Pelo Poder Publico by rochaciete is a document available to read on EtoBox.

O Guia ANPD sobre Tratamento de Dados pelo Poder Público, publicado em 28/01/2022, orienta sobre as boas práticas de proteção de dados no setor público, abordando bases legais, princípios e recomendações para o compartilhamento e divulgação de dados pessoais. As bases legais incluem consentimento, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas, cada uma com suas limitações e aplicações específicas. O guia enfatiza a importância de harmonizar a transparência e os direitos

Author

rochaciete

Language

PT