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Estrutura da OAB e Seus Órgãos by lola71santos is a document available to read on EtoBox.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição com personalidade jurídica que regula a advocacia privada e goza de imunidade tributária. Seus órgãos incluem o Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e Caixas de Assistência, cada um com atribuições específicas. A OAB tem como finalidades a defesa da Constituição, a promoção da justiça social e a representação dos advogados em todo o Brasil.

Author

lola71santos

Language

PT