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What is Conceito e Classificação do Ato Administrativo about?

O documento fala sobre o conceito, classificação e elementos do ato administrativo. 1) Define o ato administrativo como uma manifestação de vontade da administração pública que impõe sua vontade sobre direitos, liberdades ou interesses de outros sujeitos. 2) Classifica os atos em favoráveis, restritivos e com duplo efeito. 3) Distingue entre atos que causam estado e não causam estado, originários e confirmatórios, discricionários e regulamentados, expressos e presumidos, resolutórios e de tramitação.

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PT