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Indemnização por Danos Não Patrimoniais em Angola by Zeferino Muipa Lucas José Zilay is a document available to read on EtoBox.

What is Indemnização por Danos Não Patrimoniais em Angola about?

O trabalho analisa a obrigação de indemnização por danos não patrimoniais em Angola, fundamentando-se no Código Civil Angolano e na jurisprudência local. O direito à indemnização é regido por um prazo de prescrição de três anos e requer a existência de um dano como pressuposto da responsabilidade civil. O estudo é de natureza exploratória e qualitativa, abordando casos específicos da jurisprudência angolana sobre o tema.

Author

Zeferino Muipa Lucas José Zilay

Language

PT