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Relatividade dos Efeitos Contratuais by ggirotto02 is a document available to read on EtoBox.

What is Relatividade dos Efeitos Contratuais about?

O documento analisa a legalidade de uma sentença que condenou uma ex-sócia a responder por dívidas da sociedade, argumentando que a decisão viola o princípio da relatividade dos efeitos contratuais e a autonomia da pessoa jurídica. O autor sustenta que a falta de fundamentação na sentença e a inexistência de vínculo contratual ou legal que justifique a solidariedade da ex-sócia tornam a decisão nula. O parecer enfatiza a importância da liberdade contratual e a necessidade de que as obrigações sejam claramen

Author

ggirotto02

Language

PT