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Agentes Públicos no Direito Administrativo by Jaqueline Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Agentes Públicos no Direito Administrativo about?

O documento aborda o conceito de agentes públicos, incluindo sua definição ampla e legal, além de classificações como agentes políticos, servidores públicos e militares. Também discute as diferenças entre cargos, empregos e funções públicas, detalhando as categorias de servidores, como estatutários, empregados públicos e temporários. Por fim, menciona as especificidades dos militares em relação ao regime jurídico e direitos trabalhistas.

Author

Jaqueline Silva

Language

PT