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What is Declaração Residência about?

Josilene de Oliveira Vitor declara que seu filho, Pedro Lucas de Oliveira Pinheiro, reside com ela no endereço especificado em Jaguaribe-CE. Ela está ciente das penalidades por informações falsas, conforme o Artigo 299 do Código Penal Brasileiro. A declaração é acompanhada de um comprovante de residência atualizado.

Author

thamillysdiogenes

Language

PT