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Oposição à Execução: Jurisprudência TAF by joaobarreto is a document available to read on EtoBox.

What is Oposição à Execução: Jurisprudência TAF about?

I. O meio processual adequado para impugnar uma decisão relativa à reversão da execução fiscal, com fundamento de o revertido não ser responsável pelo pagamento da dívida, é a oposição à execução fiscal. II. A reclamação graciosa e o processo de impugnação judicial destinam-se a atacar a legalidade da liquidação visando obter a sua anulação ou declaração de nulidade ou inexistência. III. Sendo intempestiva a utilização do meio processual para o qual se pretenda convolar, não deve ser

Author

joaobarreto

Language

PT