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Resposta à Acusação por Incompetência Judicial by RenatoVieira is a document available to read on EtoBox.
- Author
- RenatoVieira
- Language
- PT
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Paulo foi acusado de posse de material pornográfico e apresentou defesa alegando (1) incompetência do juízo, (2) atipicidade da conduta e (3) pedindo anulação do processo ou absolvição sumária.
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