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Termo de Compromisso PAF-NFCe 2024 by André Gadonski is a document available to read on EtoBox.
What is Termo de Compromisso PAF-NFCe 2024 about?
Este documento é um termo de compromisso assinado por uma empresa desenvolvedora de programas fiscais para emissão de nota fiscal eletrônica no estado de Santa Catarina. A empresa se compromete a desenvolver seus programas de acordo com a legislação tributária e assumir responsabilidade solidária por eventuais prejuízos causados aos cofres públicos. Além disso, a empresa deve cumprir as obrigações decorrentes de seu credenciamento para instalação de seus programas fiscais.
- Author
- André Gadonski
- Language
- PT