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What is Habeas Corpus Preventivo em SP about?

Este documento descreve um pedido de habeas corpus preventivo em favor de Rudilei Jesus Ferreira. Alega-se que ele está sofrendo coação ilegal por conta de uma acusação falsa de uma ex-namorada. Pede-se a revogação das medidas protetivas concedidas a ela, uma vez que não há provas da autoria ou materialidade do crime relatado pela suposta vítima.

Author

civil.advrenato

Language

PT