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Estatuto Geral dos Funcionários Estatais by Pacheco Assumane is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto Geral dos Funcionários Estatais about?

1) A Lei n.o 4/2022 aprova o novo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado de Moçambique, abreviadamente designado por EGFAE, e revoga a Lei n.o 10/2017. 2) O EGFAE estabelece as normas jurídicas aplicáveis à relação de trabalho entre o Estado e seus funcionários e agentes. 3) O EGFAE aplica-se a funcionários e agentes que exercem atividades nas instituições públicas de Moçambique.

Author

Pacheco Assumane

Language

PT