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What is Crime Tributário: Recurso Especial SC about?

O recurso especial nº 2042093, relatado pela Ministra Daniela Teixeira, foi interposto por Adriano de Almeida Rodrigues contra a condenação por não recolhimento de ICMS, configurando crime contra a ordem tributária. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a conduta de apropriação de tributo retido é típica, afastando alegações de mero inadimplemento fiscal e de ausência de dolo. O recurso foi desprovido, mantendo a decisão anterior que condenou o recorrente por continuidade delitiva.

Author

Tati Feroli

Language

PT