Can I read Solicitação de Anulação de Registro Policial on EtoBox?

Solicitação de Anulação de Registro Policial by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

What is Solicitação de Anulação de Registro Policial about?

Rafael Condori Venturo solicita a anulação de um registro de denúncia policial no sistema SIDPOL, alegando que a investigação preliminar o excluiu de qualquer responsabilidade. Ele fundamenta seu pedido com base no direito à autodeterminação informativa e apresenta documentos que comprovam sua inocência. O requerente também designa um advogado para representá-lo no processo.

Author

ScribdTranslations

Language

PT