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Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional by Cássius Ramis is a document available to read on EtoBox.

What is Enfrentamento ao Crime Organizado Transnacional about?

O Projeto de Lei nº 4120/2024 estabelece a criação de uma associação interfederativa para enfrentar o crime organizado transnacional, promovendo a cooperação entre os Poderes da União e órgãos federais. A proposta inclui a tipificação de crimes, medidas de segurança jurídica e diretrizes para a atuação integrada na persecução penal. O objetivo é fortalecer a resposta do Estado contra as organizações criminosas, protegendo a sociedade e as instituições brasileiras.

Author

Cássius Ramis

Language

PT