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Princípios do CDC e Proteção ao Consumidor by arrudinhamello is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios do CDC e Proteção ao Consumidor about?

O artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor estabelece princípios que visam equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, promovendo a proteção do consumidor através da boa-fé objetiva. O conceito de vulnerabilidade reconhece que nem todos os consumidores são igualmente vulneráveis, diferenciando-se da hipossuficiência e englobando quatro tipos: técnica, informacional, jurídica e fática. O artigo 7º do CDC, ao garantir que os direitos do consumidor não excluem outros direitos, reforça a dignid

Author

arrudinhamello

Language

PT