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Minutas-Padrão de Contrato em Iguaba Grande by Otoniel Carvalho is a document available to read on EtoBox.

What is Minutas-Padrão de Contrato em Iguaba Grande about?

O Decreto nº 2260/2024 estabelece as Minutas-Padrão de contrato para contratações diretas pela Administração Pública de Iguaba Grande, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021. A utilização dessas minutas é obrigatória e deve ser acompanhada de uma declaração de conformidade, com justificativas para quaisquer alterações. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Author

Otoniel Carvalho

Language

PT