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Regularização Fundiária: Lei 13.465/2017 by JULIA MARIANA CUNHA PERINI is a document available to read on EtoBox.

What is Regularização Fundiária: Lei 13.465/2017 about?

Este documento explica o conceito de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de acordo com a Lei 13.465/2017. A Reurb tem como objetivo regularizar estruturas urbanas irregulares, como favelas, loteamentos e edifícios, para que possam ser formalizados e reconhecidos legalmente. Isso permite a titulação dos ocupantes desses espaços e a prestação de serviços públicos. O documento também discute os instrumentos, modalidades, procedimentos e principais mudanças trazidas pela lei para a regularização fundi

Author

JULIA MARIANA CUNHA PERINI

Language

PT