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LEI #14.899, de 17 de JUNHO de 2024 - Plano de Violência Contra Mulher by Agreste NGR-SDS is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 14.899, sancionada em 17 de junho de 2024, estabelece a elaboração e implementação de planos de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, além de alterar a Lei nº 13.675 para incluir a coleta de dados no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. Os estados e municípios devem priorizar esses planos, que devem ser atualizados a cada dois anos e incluir diversas ações de prevenção e atendimento. A lei também determina a habilitação para recebimento de re

Author

Agreste NGR-SDS

Language

PT