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What is Direito da Concorrência em Portugal about?

O documento aborda a aplicação do direito comunitário da concorrência em Portugal, destacando a legislação vigente e suas influências do Tratado CE. A partir de 1994, a defesa da concorrência foi consolidada em um único diploma, o Decreto-Lei n.° 371/93, que proíbe práticas restritivas e estabelece sanções. O relatório também menciona a interação entre as autoridades nacionais e o direito comunitário, enfatizando a necessidade de respeitar a primazia do direito europeu.

Author

p.miguel.m

Language

PT