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Recurso de Multa por Canalização de Trânsito by DEGO is a document available to read on EtoBox.
Este documento é um recurso contra uma multa de trânsito por transitar no acostamento de uma rodovia. O recorrente alega que havia um grande congestionamento na via de acesso à rodovia no momento da fiscalização, forçando-o a parar no acostamento temporariamente por motivo de força maior até ter condições seguras de ingressar na pista. Solicita o cancelamento da multa alegando falta de tipicidade da infração dadas as circunstâncias de fato.
- Author
- DEGO
- Language
- PT