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Lei Antiterrorismo: Crimes e Penas by Sofia Muniz is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Antiterrorismo: Crimes e Penas about?

O documento aborda a Lei Antiterrorismo (Lei n. 13.260/16), que define o terrorismo e estabelece penas severas para suas práticas, considerando-as inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. Além disso, discute a interceptação telefônica e as condições legais para sua realização, enfatizando a necessidade de autorização judicial e as implicações sobre o sigilo das comunicações. A lei também prevê medidas assecuratórias e investigações específicas para crimes relacionados ao terrorismo, incluindo a co

Author

Sofia Muniz

Language

PT