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What is Lei 6218 Estatuto about?

A Lei nº 6.218 de 10 de fevereiro de 1983 estabelece o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, regulando suas obrigações, direitos e deveres. A Polícia Militar é uma instituição hierárquica e disciplinada, destinada à manutenção da ordem pública, com definições claras sobre ingresso, carreira e funções. O estatuto também enfatiza a importância da ética e do valor policial-militar na atuação dos seus integrantes.

Author

willianjrvendas

Language

PT