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Agravo Regimental em HC 843174/MS by Mateus Ferrari Luz is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo Regimental em HC 843174/MS about?

O agravo regimental de Paulo Vieira do Nascimento questiona a decisão que não conheceu do habeas corpus devido à interposição de agravo em recurso especial com as mesmas teses. A defesa argumenta ilegalidades na dosimetria da pena, alegando que a transnacionalidade do tráfico não foi comprovada e que o réu preenche os requisitos para o tráfico privilegiado. O relator reconsidera a decisão anterior, reconhecendo a necessidade de verificar possíveis constrangimentos ilegais na condenação de 10 anos e 6 meses

Author

Mateus Ferrari Luz

Language

PT