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Apelação Criminal: Defesa de X by Rhay Melo is a document available to read on EtoBox.
What is Apelação Criminal: Defesa de X about?
Um réu foi condenado por roubo majorado. Sua defesa apelou da sentença com 3 argumentos: (1) o processo é nulo por falta de defesa prévia; (2) as provas são frágeis e não incriminam o réu; (3) as causas de aumento de pena foram aplicadas incorretamente. A defesa pede a absolvição do réu ou a redução da pena.
- Author
- Rhay Melo
- Language
- PT