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What is Leis de Proteção Infantil na Índia about?

As leis infantis na Índia buscam proteger as crianças por meio de várias disposições constitucionais e atos. A constituição determina educação gratuita e obrigatória para crianças de 6 a 14 anos. Ela proíbe o trabalho infantil para aqueles com menos de 14 anos e o emprego em trabalhos perigosos. Vários atos também visam prevenir o casamento infantil e o trabalho infantil. Políticas nacionais foram ainda desenvolvidas para defender os direitos das crianças através de organizações que atuam em seu nome. No en

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