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What is Termo de Legitimidade Técnica about?

Sueli de Sousa Estrela Araújo, Secretária Municipal de Saúde de Eliseu Martins, declara sua legitimidade para assinar as escalas de trabalho dos profissionais de enfermagem na Unidade Mista de Saúde, conforme a legislação vigente. O documento fundamenta essa autorização em várias leis e resoluções que regulamentam o exercício da enfermagem e a gestão de serviços de saúde. A prática é considerada comum e necessária em municípios de pequeno porte para garantir a continuidade dos serviços de saúde.

Author

hiltonjunior87

Language

PT