Can I read Insignificância Penal em Furto de Bem Móvel on EtoBox?

Insignificância Penal em Furto de Bem Móvel by helderravisio is a document available to read on EtoBox.

What is Insignificância Penal em Furto de Bem Móvel about?

O Acusado foi denunciado por furto de um fogão, mas a defesa argumenta que a conduta não causou lesão relevante e deve ser considerada atípica, aplicando-se o princípio da insignificância. A defesa também pleiteia a aplicação da pena mínima e o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Além disso, a causa de aumento pela prática do crime durante o repouso noturno não se aplica, pois a vítima não estava presente no local.

Author

helderravisio

Language

PT