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What is Direito Administrativo III - AULA 2 about?

O documento discute a competência dos tribunais administrativos em relação a litígios administrativos e não administrativos, destacando que, embora a regra geral estabelecida pelo Art. 212.º/3 CRP limite a jurisdição dos tribunais administrativos ao direito administrativo, existem exceções que permitem a atribuição pontual de competências a tribunais judiciais. Exemplos incluem a impugnação de coimas e atos de registro, que são tratados por tribunais judiciais, enquanto questões de responsabilidade civil e

Author

ricardoquidiuris

Language

PT