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Plano Diretor de Cajazeiras 2006 by lucas.juan is a document available to read on EtoBox.

A Lei n° 1.66672006 estabelece o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Cajazeiras, visando orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural. Os objetivos incluem assegurar a função social da propriedade, promover a qualidade de vida, e garantir a participação da população nas decisões sobre a organização dos espaços. A lei também define diretrizes para a política urbana e rural, a gestão de recursos e a proteção do meio ambiente.

Author

lucas.juan

Language

PT