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Tratados Internacionais e Brasil: Aspectos Jurídicos by Monique Hering is a document available to read on EtoBox.

What is Tratados Internacionais e Brasil: Aspectos Jurídicos about?

O documento aborda o Direito Internacional e as Relações Internacionais, focando no Direito dos Tratados e sua internalização no Brasil. Destaca a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, suas características, condições de validade, e os procedimentos de negociação, ratificação e promulgação. Também discute a relação entre tratados e o ordenamento jurídico brasileiro, incluindo a prevalência de tratados sobre leis e a situação dos tratados de direitos humanos.

Author

Monique Hering

Language

PT