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What is Ação Renovatória e Parcelamento Fiscal about?

O recurso especial nº 1.698.814 trata da possibilidade de ajuizamento de ação renovatória de locação comercial com a apresentação de certidão de parcelamento de débitos fiscais pelo locatário. O tribunal de origem havia negado a renovação com base na interpretação literal da Lei de Locações, mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a comprovação do parcelamento é suficiente, priorizando a proteção do fundo de comércio. O recurso foi provido, retornando os autos ao tribunal de origem para análise de ou

Author

ppeedrohbls

Language

PT