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Irretroatividade e Abolitio Criminis no Direito by JorgeMansurBumlai is a document available to read on EtoBox.

What is Irretroatividade e Abolitio Criminis no Direito about?

O documento aborda a irretroatividade da lei penal, destacando que a abolitio criminis extingue a punibilidade e deve ser aplicada em processos em andamento, bem como após o trânsito em julgado. Também discute a aplicação imediata da lei processual e a extra-atividade das leis, que pode ser retroativa ou ultra-ativa. Por fim, apresenta as normas penais em branco e teorias sobre o momento da prática do crime, adotando a teoria da atividade.

Author

JorgeMansurBumlai

Language

PT