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What is Linha Do Tempo Merged Removed about?

O documento apresenta uma linha do tempo da legislação sobre acessibilidade no Brasil, destacando leis e decretos desde 1962 até 2024. As principais legislações incluem a Lei do Braille, a Lei Brasileira de Inclusão e normas sobre acessibilidade em transportes e edificações. A evolução da legislação reflete um compromisso crescente com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência.

Author

Maria Luiza Kleinicke

Language

PT