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Anotaçao Do Dia 09.03 by rafinhaferraridutra is a document available to read on EtoBox.

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O Ministério Público pode arquivar queixas e, em ações penais públicas, a falta de resposta do promotor não gera problemas. O relaxamento da prisão pode ocorrer se a denúncia não for apresentada no prazo, tornando a prisão ilegal. Aditamentos à denúncia podem ser feitos a qualquer momento antes da sentença, e a rejeição da denúncia pode ocorrer por inépcia, se não houver classificação do crime.

Author

rafinhaferraridutra

Language

PT