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Princípios do Processo Licitatório by Hellen Barreto is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios do Processo Licitatório about?

O documento descreve os principais conceitos e regras sobre licitações na administração pública brasileira de acordo com a Lei no 14.133/2021. Ele define objetivos, modalidades, fases do processo licitatório e conceitos como órgão, entidade, concurso e leilão. Além disso, especifica a aplicação da lei e revoga normas anteriores sobre licitações.

Author

Hellen Barreto

Language

PT