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Interpretação Do Artigo 861 Do CPC by cpos.0710 is a document available to read on EtoBox.
O documento discute a penhora de quotas e ações no contexto do Código de Processo Civil brasileiro, abordando a evolução da doutrina e jurisprudência sobre a penhorabilidade dessas participações. Destaca as mudanças introduzidas pelo CPC/2015, especialmente no artigo 861, que regulamenta a penhora de quotas de sociedades personificadas. O texto analisa as implicações legais e práticas da penhora, considerando diferentes tipos societários e os direitos dos credores.
- Author
- cpos.0710
- Language
- PT