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Reforma do Código Penal na Venezuela by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

Este documento é uma lei que reforma o Código Orgânico Processual Penal da Venezuela. Introduz mudanças em vários artigos relacionados com os direitos das vítimas, a figura do imputado, a tramitação de exceções durante a fase preparatória e as funções dos tribunais de execução penal.

Author

ScribdTranslations

Language

PT