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Tabeladeemolumentos Ba 2026 by Ronildo Felipe Conceição is a document available to read on EtoBox.

O Decreto Judiciário nº 1075, de 16 de dezembro de 2025, ajusta os valores de emolumentos e taxas no âmbito do Poder Judiciário Estadual da Bahia, incluindo a fixação do selo eletrônico em R$ 0,15. O decreto também altera valores de despesas judiciais e extrajudiciais e revoga decretos anteriores. A nova regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

Author

Ronildo Felipe Conceição

Language

PT