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Regulamento da Gratificação Fiscal Juazeiro by Jaime Neto is a document available to read on EtoBox.

What is Regulamento da Gratificação Fiscal Juazeiro about?

O Decreto nº 230/2010 do Município de Juazeiro regulamenta a Gratificação de Produtividade Fiscal para os Fiscais de Obras, Posturas, Sanitário e Transporte. O documento estabelece as atribuições desses fiscais e as metas de arrecadação relacionadas às suas atividades. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e é fundamentado na Lei Municipal nº 2.131 de 2010.

Author

Jaime Neto

Language

PT