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Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita MT by nadiagcsilva is a document available to read on EtoBox.
What is Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita MT about?
Sonia Maria Moraes Camara-ME interpõe agravo de instrumento contra decisão que indeferiu seu pedido de assistência judiciária gratuita em ação de exibição de documentos contra a Federal Educacional Ltda. A agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e que a decisão do juiz foi equivocada ao não considerar a presunção de veracidade de sua alegação de hipossuficiência. O recurso busca a reforma da decisão para concessão do benefício da justiça gratuita.
- Author
- nadiagcsilva
- Language
- PT