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Jurisprudência TRF-4: Apelação Cível 5001690 by Giovani Maia is a document available to read on EtoBox.

What is Jurisprudência TRF-4: Apelação Cível 5001690 about?

O documento resume uma decisão judicial sobre um caso em que um servidor público processou a União para obter cópias de suas avaliações de desempenho na sede onde trabalha. A Justiça julgou o pedido improcedente, afirmando que a lei garante acesso aos documentos na repartição onde estão arquivados, e não necessariamente na sede do servidor. Não houve negativa de acesso, apenas a exigência de que fosse na repartição de origem dos documentos, o que é permitido pela legislação.

Author

Giovani Maia

Language

PT