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Resolução CEMAm sobre Licenciamento Ambiental by Tati Luiza is a document available to read on EtoBox.

What is Resolução CEMAm sobre Licenciamento Ambiental about?

Este documento trata de duas resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente de Goiás (CEMAm). A Resolução 165 concede mais 60 dias para a conclusão dos trabalhos da Câmara Técnica sobre a revisão do regimento interno do CEMAm. A Resolução 166 estabelece normas sobre atividades ambientais de competência municipal, cooperação federativa em ações ambientais, e anexa uma lista de atividades sujeitas a licenciamento.

Author

Tati Luiza

Language

PT