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O voto do Ministro Luiz Fux discute a constitucionalidade dos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição, que tratam da compensação de precatórios com débitos da Fazenda Pública, considerando-os inconstitucionais por violarem princípios como a efetividade da jurisdição e a isonomia. O Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade dessa sistemática em decisões anteriores, ressaltando que a compensação unilateral em favor da Fazenda Pública gera desigualdade e prejudica o direito dos credore

Author

rogivo5027

Language

PT