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What is Org 1 1990 Andradas MG about?

A Lei Orgânica Municipal de Andradas estabelece a organização e funcionamento do município, definindo sua autonomia política, administrativa e financeira. Ela descreve a divisão administrativa em distritos, competências do município e vedações, além de regulamentar o Poder Legislativo exercido pela Câmara Municipal. A lei visa assegurar a gestão pública em benefício da população, respeitando a legislação federal e estadual.

Author

Vinício Teixeira

Language

PT