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Atuação no Juizado Especial Cível by contatodfpanos is a document available to read on EtoBox.

What is Atuação no Juizado Especial Cível about?

A aula aborda a atuação dos integrantes no processo jurídico dos juizados especiais cíveis, destacando inovações da Lei n. 9.099/1995, como a liberdade do juiz e a criação de conciliadores e juízes leigos. O documento também discute a inclusão de microempresas e condomínios no sistema dos juizados, além das restrições para a intervenção de terceiros. Por fim, menciona a ampliação do rol de pessoas jurídicas aptas a demandar, incluindo OSCIPs e sociedades de crédito ao microempreendedor.

Author

contatodfpanos

Language

PT