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Regulamentação do Código de Edificações em SJC by Fabio Parra is a document available to read on EtoBox.
O Decreto n. 19.030, de 11 de março de 2022, regulamenta a Lei Complementar n. 651, que estabelece normas para construções e licenciamentos no município de São José dos Campos, considerando o risco das atividades econômicas. O decreto classifica as atividades edilícias em três categorias de risco e define os procedimentos de licenciamento, incluindo isenções e requisitos documentais. Além disso, estabelece um modelo simplificado para apresentação de projetos e a transferência de nome de proprietário de proj
- Author
- Fabio Parra
- Language
- PT