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Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal by Maristela B. Tomasini is a document available to read on EtoBox.

What is Prescrição Intercorrente em Execução Fiscal about?

O recurso especial discute a contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, conforme a Lei de Execução Fiscal. O prazo de um ano para a suspensão do processo se inicia automaticamente com a ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou a inexistência de bens penhoráveis. O acórdão reafirma que a prescrição intercorrente é interrompida por atos efetivos de constrição patrimonial e citação, e o recurso foi negado.

Author

Maristela B. Tomasini

Language

PT